1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009-2023 - ALTERA A LEI 914-2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
2- PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009-2023
3- ATO DE DISPENSA DE PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 009-2023
4- OFÍCIO COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009-2023
5- LEI COMPLEMENTAR 950 - ALTERA A LEI 914-2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS